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Decisão recente da presidente do STJ entende que em comarcas com Defensoria não se justifica nomeação de advogado dativo

Decisão recente proferida pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, tomou como base o entendimento de que em comarca que exista Defensoria Pública não se justifica a nomeação de advogado dativo, especialmente quando não há circunstâncias que impeçam a atuação do órgão no caso. A notícia sobre o tema foi publicada nesta terça-feira, 17, no site oficial do órgão.

Para o presidente da Adep-BA, João Gavazza, a decisão "fortalece sobre dupla perspectiva a posição constitucional da Defensoria Pública, tanto sob ótica de princípios institucionais que fortalecem o trabalho e atuação do defensor público, a significado do "defensor natural", como igualmente pela importância, responsabilidade e atribuições da Instituição no papel democrático de proteger as pessoas em maior situação de vulnerabilidade, inclusive na necessária diferenciação das atividades desempenhadas por advogados e defensores, que não se confundem sob esse mesmo prisma de vínculo e missão constitucional na erradicação da pobreza, marginalização e redução das desigualdades sociais".

Confira aqui ou abaixo a notícia publicada no site do STJ, na íntegra!

 

Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada

 

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem que, caso exista Defensoria Pública na comarca, não se justifica a nomeação de advogado dativo, especialmente quando não há circunstâncias que impeçam a atuação do órgão no caso.

Com base nesse entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, deferiu parcialmente liminar em habeas corpus impetrado em favor de uma pessoa acusada de homicídio.

Segundo os autos, a nomeação do defensor dativo ocorreu assim que não foi apresentada resposta à acusação no prazo legal. Diante da nomeação, a Defensoria Pública pediu a declaração de nulidade do ato e a imediata remessa do processo àquele órgão para que assumisse a defesa do acusado. O pleito foi indeferido, o que motivou o ajuizamento de habeas corpus no Tribunal de Justiça de Goiás. Denegada a ordem, outro habeas corpus foi impetrado no STJ.

Defensor natural

A Defensoria alega que a nomeação do advogado dativo violou o princípio acusatório, pois o julgador não deve "escolher" o responsável pela defesa do acusado. Além disso, a nomeação também estaria contra o princípio do defensor natural, que garante uma defesa efetiva e não meramente formal.

Além do reconhecimento da ilegalidade da nomeação do advogado dativo, a Defensoria pede a anulação dos atos processuais já praticados e a reabertura de prazo para apresentação da resposta à acusação.

Na análise do pedido de liminar, a ministra Laurita Vaz citou decisão da Quinta Turma do STJ em que o ministro Jorge Mussi se reportou a precedente do STF segundo o qual o processo é nulo quando há nomeação de defensor dativo em comarca com Defensoria Pública estruturada. Por esse entendimento, a designação de advogado ad hoc só é admitida quando não há órgão de assistência judiciária na comarca ou se este não está devidamente organizado, ocorrendo desproporção entre assistidos e defensores.

Sem prejuízo

Em sua decisão, a presidente do STJ determinou a remessa imediata dos autos à Defensoria Pública de Goiás, que receberá o processo na fase em que se encontra. No entanto, a ministra não atendeu o pedido de anulação dos atos já praticados, pois não foi demonstrado nenhum prejuízo ao réu.

"Quanto à declaração de nulidade dos atos já praticados, porém, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da liminar, pois não está demonstrado nos autos o prejuízo à defesa pela atuação do defensor dativo", explicou a ministra.

Ela citou o artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo "se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

O mérito do habeas corpus será julgado posteriormente pela Sexta Turma, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 457443

FONTE: STJ | Publicado em 17/7/18

Link: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/N%C3%A3o-%C3%A9-leg%C3%ADtima-nomea%C3%A7%C3%A3o-de-advogado-dativo-em-comarcas-com-Defensoria-estruturada

 

Publicada em: 18.07.2018

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