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2ª Turma do STJ decide que defensores públicos não precisam de inscrição na OAB

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta quinta-feira, 1 de março, processo do Ceará a respeito da necessidade de inscrição de defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso seguindo voto do relator, ministro Herman Benjamin, cujo entendimento é que defensores públicos não precisam de inscrição na OAB para trabalhar, visto que possuem regime disciplinar próprio e dependem de concurso para ingressar na carreira.

Em seu voto, o ministro pontuou itens que se assemelham entre a atuação de defensores públicos e advogados, bem como as diferenças entre as carreiras.

"Em conclusão, o art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/1994 merece interpretação conforme à Constituição para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública, não obstante se exija a inscrição do candidato em concurso público. Ademais, a inscrição obrigatória não pode ter fundamento nesse comando em razão do posterior e específico dispositivo presente no art. 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/1994.", sinaliza trecho da ementa.

Para o presidente da Adep-BA, João Gavazza, o precedente do STJ representa uma grande conquista na diuturna luta de valorização da Defensoria Pública e do defensor público.

"O defensor público é braço firme do Estado na missão democrática de reduzir as desigualdades e amplificar o alcance da justiça na sociedade, especialmente, sob ótica de uma realidade social que por demais segrega pessoas em situação de vulnerabilidade, notadamente as mais pobres. Por isso, a decisão do STJ é importante ao reconhecer e distinguir as atividades desempenhadas pelo defensor público daquelas desempenhadas por advogados, já que finalisticamente existem pontos por demais sensíveis e independentes entre as duas atuações", pontua.

Certidão do julgamento pode ser conferida em REsp 1.710.155/CE

*Com informações do Conjur

Publicada em: 02.03.2018

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