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Audiências de custódias devem ser aplicadas aos adolescentes

"A audiência de custodia é um grande avanço no sistema penal brasileiro, sendo inconcebível que ao adolescente em conflito com a lei não seja garantindo um tratamento similar, sob pena de ofensa a legislação interna e a normativa internacional da qual o Brasil é signatário". Esta é a opinião do defensor público Bruno Moura, membro da diretoria da Adep-BA e presidente da Comissão da Infância e Juventude da Anadep, que participou ontem, quinta, 23, de audiência pública sobre o tema na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos deputados, em Brasília.

Bruno Moura esteve acompanhado do coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro Emanuel Queiroz. A audiência pública foi para debater o PL 7.908, de 2017, que altera o Estatuto do Adolescente e dispõe sobre a audiência de custódia de adolescentes em conflito com a lei. O objetivo do PL é salvaguardar os direitos previstos no ECA, muitas vezes violados durante as oitivas informais de adolescentes em conflito com a lei.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, pelo projeto, obrigatoriamente, apresentado em até 24 horas após a realização da prisão, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. O pedido da audiência pública foi de autoria dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Delegado Waldir (PR-GO).

Há argumentos de que o atual texto do estatuto já albergaria os fins da audiência de custodia quando previu a oitiva informal do Ministério Público, o que, segundo Moura, é inconstitucional. "A oitiva informal realizada pelo MP não substitui a audiência de custodia, pois não garante contraditório, não prevê a verificação de mais tratos e tortura, bem como esquece-se que o órgão ministerial é parte na ação socioeducativa, não cabendo a ele fazer às vezes de autoridade judiciária", explica Moura acrescentando que isso violaria o próprio sistema acusatório previsto na Constituição Federal. "Quando não há uma clareza no papel dos atores do sistema de justiça no procedimento infracional, não há um processo democrático e com as devidas garantias legais", destacou.

A vice-presidente da Anadep, Thaísa Oliveira, também acompanhou a audiência pública. Clique aqui e confira a nota técnica da ANADEP do PL 7908/17.

*Com informações e fotos da Anadep. Link https://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=35933

 

Publicada em: 24.11.2017

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