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Notícias Jurídicas

02.01.2013

É incabível ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação de súmula

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Sexta Turma, em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que considerou não ser cabível o ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação de texto de súmula.

15.10.2011

PGE dá parecer favorável ao pleito dos defensores públicos sobre subsídio

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia entende que ocorreram distorções na implantação do subsídio, em setembro, referente à LC 33/09 e Lei 11.372/09, sendo que o problema deverá ser sanado já neste mês de outubro.


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