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25.01.2018

Práticas desenvolvida por defensores públicos da Bahia facilitam alteração do registro civil para travestis, transexuais e transgêneros

 Escolher como você deve se chamar e qual é o seu sexo é respeito ao direito à identidade de gênero, direito à diversidade e direito de reconhecimento e ao autorreconhecimento.E foi buscando as garantias desses direitos que os defensores públicos da Bahia Bethânia de Souza, Felipe Noya, Alexandra Silva e João Ricardo Campos criaram a prática "Alteração administrativa do registro civil para travestis, transexuais e trangêneros: viabilidade e construção jurídica".

Segundo os defensores responsáveis pelo projeto "a Defensoria Pública, instituição que tem como objetivos a primazia da dignidade da pessoa humana, a prevalência e efetividade dos direitos humanos, deve atuar no sentido de garantir à população trans direito de possuir um registro civil, prenome e sexo, harmônico com sua identidade de gênero, promovendo a máxima expressão da garantia dos direitos da personalidade desse grupo tão invisibilizado juridicamente".

A prática conquistou o segundo lugar da premiação do XIII CONADEP, o concurso de práticas exitosas do XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos, junto com outro projeto baiano, "Direito à saúde para a população em situação de rua de Salvador - cartão SUS e pop rua", da defensora pública Fabiana Miranda.

Tudo começou com a realização de uma reunião temática de Direitos Humanos que aconteceu na semana do Defensor Público, em maio de 2014. O polêmico tema foi discutido com os Defensores Públicos atuantes na área e culminou com o Enunciado n. 03/2014, por sugestão do Defensor Público Felipe Noya, que trata da possibilidade atuação administrativa para a alteração de registro civil das pessoas trans.

O Enunciado n. 03/2014 possui a seguinte redação:
Toda pessoa tem o direito ao reconhecimento de sua identidade de gênero, inclusive com
retificação registral de prenome e sexo, independentemente de intervenção cirúrgica, terapias
hormonais ou qualquer outro tipo de tratamento ou diagnóstico psicológico ou médico, sendo,
ainda, dispensável autorização judicial, facultando ao usuário o ingresso pela via administrativa.

Com base nas discussões amadurecidas institucionalmente, nos atendimentos realizado com pessoas transexuais, travestis e transgênero era facultado ao assistido a possibilidade de propositura de ação judicial, pedido administrativo diretamente ao cartório de Registro civil para registro civil ou, ainda, o ingresso de ação judicial e pedido administrativo.

A prática tem como objetivo desburocratizar a possibilidade de alteração de registro civil de pessoas trans, a alteração de registro de forma administrativa garante dignidade a todas as pessoas travestis, transexuais e transgêneros que desejarem promover a alteração de registro civil, garantindo que essas pessoas não sejam “avaliadas” pelo crivo de magistrados e promotores, uma vez que a identidade de gênero é experiência interna, subjetiva e autodefinida.

Essa iniciativa foi pioneira em atuar na prática de requerimentos administrativos para a alteração de registro civil de pessoas transexuais, travestis e transgêneros, garantindo que essas pessoas possam adequar o registro civil à realidade com base no direito fundamental à identidade de gênero e no seu auto reconhecimento.

 

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